CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 52

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTES DESCONTADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BMG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA RÉ QUE VIOLARIA NORMA CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CDC, art. 52. ABUSIVIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES E DA SOMA TOTAL A PAGAR COM E SEM FINANCIAMENTO NO CONTRATO CELEBRADO. VIOLAÇÃO TAMBÉM AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III, 51, IV E 39, V, TODOS DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170, DO CC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORA SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE NA FORMA SIMPLES, DEVENDO SER ABATIDO DO VALOR DEVIDO PELA RÉ AO AUTOR A QUANTIA OBJETO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE REALIZADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. O VALOR ARBITRATO NA R. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada foi de 1,38% a.m, e de 17,89% a.a. não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no CDC, art. 52, § 1º. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes