CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 49º
Art. 49
- O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
CDC, art. 33 (Veja)Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0004467-20.2025.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALOR MÓDICO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL «IN RE IPSA». SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038397-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA PELA INTERNET. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002532-87.2025.8.16.0053 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPRA PRESENCIAL DE LAVADORA SEMIAUTOMÁTICA. PRODUTO E PREÇO COMPATÍVEIS COM A OFERTA. CONVERSA DE WHATSAPP QUE NÃO COMPROVA NEGOCIAÇÃO OU PROMESSA DE VENDA COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. MERO ENCAMINHAMENTO DE OFERTA. PRODUTO EXAMINADO E ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001441-58.2025.8.24.0050 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DE CURSO ONLINE, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003680-08.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO PRESENCIAL («FORMAÇÃO INTERNACIONAL EM COACHING INTEGRAL SISTÊMICO»). PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DO EVENTO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 49. CONTRATAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSIVIDADE MANIFESTA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO CURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE CINQUENTA DIAS PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001724-91.2025.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.400102-5/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO TEMPESTIVO. COBRANÇAS INDEVIDAS MANTIDAS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. - A
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000879-43.2026.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES USADOS ANUNCIADOS SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O ESTADO DOS PRODUTOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416418-13.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012408-50.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Estabelecimentos de Ensino. ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que decretou a rescisão e determinou a restituição integral, afastando danos morais. Apelo das rés. Aquisição pela autora de curso on-line durante campanha promocional, atraída por anúncios que prometiam diagnóstico empresarial, mapa direcionado e monitorias. Recebimento apenas de aulas gravadas e encontros coletivos. Solicitação de cancelamento negada sob o argumento do prazo do CDC, art. 49. A autora, vulnerável técnica e informacionalmente, enquadra-se como consumidora, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 4º). A publicidade criou expectativa legítima de atendimento personalizado; contudo, o serviço prestado não correspondeu às vantagens anunciadas. A oferta é vinculante (art. 30), e seu descumprimento autoriza a resolução com restituição integral (art. 35, III). A limitação temporal do art. 49 não impede rescisão fundada em inadimplemento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
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