CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 49

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de televisão. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Preço não restituído. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de serviços estéticos. Desistência imotivada sem o ressarcimento da quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação e pagamento do valor de R$ 600,00 que restaram demonstrados. Direito de arrependimento, contudo, que se aplica às hipóteses em que o negócio jurídico foi celebrado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. CDC, art. 49. Contrato que dispõe expressamente acerca da hipótese em que é possível a devolução da quantia paga, o que não é o caso dos autos. Decisão que se mantém, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRESTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL ATESTADA POR EMPRESA DE TECNOLOGIA E BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU RECEBIDO PELO DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA, EM VERDADE, DESISTIU DA AVENÇA APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, INTENTANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. CONTUDO, INDEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes