CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 27

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização cumulada com inexigibilidade de débito. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Prescrição reconhecida. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto efetuado na conta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Ação de indenizatória proposta fundada em erro médico. Ação proposta pelo marido e filhos da vítima contra clínica em que ela realizava tratamento de hemodiálise há cerca de 5 anos, alegando ter ocorrido erro médico em seu atendimento o que a levou a óbito em 28/07/2014. Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação dos Autores. Instituto da prescrição que tem fundamento no princípio actio nata. Responsabilidade civil em razão de suposto erro médico. Ação de reparação de danos. Aplicação do CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional se iniciou na data em que os Apelantes tiverem inequívoca ciência do erro médico, ou seja, em 27/07/2014, quando a paciente retornou do seu tratamento de hemodiálise, com aparente perfuração no pescoço, conforme narrativa da inicial. A ação foi distribuída em 29/09/2019 e a fluência do prazo prescricional quinquenal teve início em 27/07/2014. Prescrição que ficou configurada em relação aos cinco primeiros Apelantes. Sexta Apelante que contava com menos de 16 anos à época em que teve ciência do evento danoso. Prazo prescricional que não corre contra absolutamente incapaz. Documento de identificação que indica que ela completou 16 anos em 19/10/2014, ocasião em que o prazo prescricional quinquenal contra ela começaria a correr, encerrando-se em 19/10/2019. Tendo sido a ação judicial distribuída, em 29/09/2019, a pretensão da sexta Apelante não foi atingida pela prescrição, devendo, quanto a ela, o feito ter prosseguimento. Provimento parcial da apelação. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prescrição. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CDC, SENDO AUTORES E RÉUS CONSUMIDORES E FORNECEDORES RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO arts. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 608/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PROVA PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA E O NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADO NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, GERANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR. PRIMEIRA AUTORA QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ATINGIDA DE FORMA PERMANENTE, GERANDO LESÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÉDIO CONSTATADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. INDENIZAÇÕES QUE SE MOSTRARAM EXCESSIVAS, MERECENDO A REDUÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM FIXADOS OS DANOS MORAIS EM FAVOR DA CRIANÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). JÁ OS DANOS MORAIS DOS PAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SE MOSTRA EXTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HOUVE TAL PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTES DESCONTADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CODEX, SOB FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE MARÇO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 11/03/2019. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. ELEMENTO VOLITIVO OU CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. DEDUÇÕES EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes