CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 27º
Art. 27
- Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único - (VETADO).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5052042-07.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA. Lei 14.010/2020, art. 3º. PRESCRIÇÃO AINDA ASSIM CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5105252-13.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Osmar Nunes Júnior - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. RECURSO DO...
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0016737-44.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude atestada por perícia. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inocorrência de prescrição. Responsabilidade objetiva por fortuito interno (súmula 479/STJ). Dano moral configurado. Redução do quantum. Repetição do indébito em dobro aplicável. Apelação 1 parcialmente provida. Apelação 2 provida.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5000174-40.2024.8.24.0065 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONS...
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5012981-62.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5025980-75.2025.8.24.0022 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCONTOS REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5026967-90.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL E DA ASSINATURA A ROGO IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIAS PAPILOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5029859-73.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL AFASTADA. CONTRATOS COM ASSINATURAS FÍSICAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUATRO DESCONTOS SIMULTÂNEOS E REITERADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5039562-91.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30-3-2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DEPÓSITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5082871-11.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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CCB/2002, art. 189, e ss. (prescrição e decadência).