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CPC - Código de Processo Civil

Art. 919º


  • Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador
Art. 919

- As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0119566-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(B) DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL APENAS NO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DADO O CARÁTER DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUÍDO À GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0113895-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020600-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. BEM PENHORADO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5990614-80.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5963463-06.2026.8.09.0020 - Cachoeira Alta - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. CPC, art. 919, § 1º. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS IMINENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023426-51.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMULAÇÃO TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5939279-44.2026.8.09.0130 - Porangatu - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5558582-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. QUESTIONAMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO COLEGIADA. GARANTIA INSUFICIENTE. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE ABSTRATA. REFORMA RECURSAL INDEPENDENTE DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5988111-86.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021254-39.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 919, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 553 (Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).