CPC - Código de Processo Civil
Art. 889º
Art. 889
- Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803. [CPC/1973, art. 801. CPC/1973, art. 802. CPC/1973, art. 803.]]
Parágrafo único - Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.219.677 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Registro imobiliário e oponibilidade a terceiros. Intimação de mero detentor. Preclusão da nulidade da arrematação após 10 dias. Súmula 83/stj. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5119049-04.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257837-87.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002274-27.2025.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À USUCAPIÃO. CAUSA MADURA. art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA PRÉVIA Da LeiLÃO. PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA INTEGRADA E MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2137365-57.2026.8.26.0000 - Junqueirópolis - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
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