CPC - Código de Processo Civil
Art. 873º
- Protestos. Notificações. Procedimento
- Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0093209-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DE PERITO ANTERIORMENTE DEFERIDA E FACULTOU AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DAQUELE. (A) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PREMISSA FÁTICA INSUBSISTENTE. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO QUE FOI JULGADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO DO BEM AO SEU PATRIMÔNIO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 23/10/2024. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA PENDENTE. AVALIAÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, REALIZADA MEDIANTE DILIGÊNCIA NO LOCAL, A DEMONSTRAR A VIABILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA CONCRETA DE OCUPANTE QUE SE RESOLVE POR REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. (B) ALEGADO CONDICIONAMENTO DO CONTRADITÓRIO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO, EM QUERENDO, APRESENTASSE LAUDO PARTICULAR, EXPLICITANDO-SE, NA DECISÃO INTEGRATIVA, TRATAR-SE DE FACULDADE CONFERIDA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 369. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE PODE SER DEDUZIDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, DESDE QUE AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. (C) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 873 NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA ERRO METODOLÓGICO, EQUÍVOCO FÁTICO OU INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL, LIMITANDO-SE A INVOCAR DIVERGÊNCIA COM LAUDO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO, NÃO HOMOLOGADO E IGUALMENTE IMPUGNADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO NAQUELE FEITO. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO ATO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (C.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0103796-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO REALIZADA. INSURGÊNCIA DESTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049696-5/002 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0080109-09.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE LAUDO JUDICIAL E PARECER TÉCNICO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0031660-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM PARECERES PARTICULARES. HIPÓTESES DO CPC, art. 873 NÃO DEMONSTRADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0072070-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0020800-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0050874-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003674-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 0300642-44.2018.8.24.0059 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. COMANDO EMANADO DESTA CORTE QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO A FIM DE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA FOSSE ESPECIFICADA, INCLUINDO AS PERTENÇAS E BENFEITORIAS, NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR OU DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO AVALIADOR QUE DISCRIMINOU A COMPOSIÇÃO DO VALOR ENTRE TERRENO, EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. PROCEDIMENTO REGULARMENTE OBSERVADO. ALEGADA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. INCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A OCORRÊNCIA DE ERRO OU A EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (CPC, art. 873). HERDEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS SOB ADVERTÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS AVALIAÇÕES JÁ APRESENTADAS. PARTE QUE, INTIMADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA AVALIAÇÃO. ALEGADA HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DA PARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REJEIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DOTADA DE PROCEDIMENTO E INSTRUMENTO EXECUTIVO PRÓPRIOS. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, art. 552). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS QUE SE CONFUNDEM COM O OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALORES POSTERIORES COM APURAÇÃO E PARTILHA EXPRESSAMENTE DIFERIDAS. PEDIDO DE RESERVA DE BENS E VALORES. REJEIÇÃO. RESERVA QUE PRESSUPÕE DÍVIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MERA EXPECTATIVA DE EVENTUAL SALDO A SER APURADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. PARTILHA QUE NÃO IMPLICA DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. HERDEIRO QUE RESPONDE NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA (ART. 1.997 DO CC). ALEGADA IRREGULARIDADE NA VENDA DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE E COMPROVADA POR ATPV COM FIRMA RECONHECIDA. TABELA FIPE QUE EXPRESSA SOMENTE PREÇOS MÉDIOS. VALOR OBTIDO SUPERIOR A 90% DO PREÇO INDICADO NA TABELA FIPE. DEPÓSITO EFETUADO POR HERDEIRO QUE NÃO INFIRMA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. ANÚNCIOS DE REDES SOCIAIS QUE REFLETEM MEROS PREÇOS DE OFERTA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGADA DESIGUALDADE DE QUINHÕES. REJEIÇÃO. VALOR DO VEÍCULO QUE INTEGRA O ACERVO PARTÍVEL. PLANO RETIFICADO QUE NIVELOU OS QUINHÕES DE TODOS OS HERDEIROS MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO DO SALDO RESIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).