CPC - Código de Processo Civil
Art. 872º
- Protestos. Notificações. Entrega de autos
- Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0072070-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0020800-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0050874-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003674-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050874-60.2026.8.16.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5175273-87.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE MERCADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5083932-44.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS DA AVALIADORA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU FUNDADA DÚVIDA (CPC/2015, art. 873). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVALIAÇÃO REALIZADA MEDIANTE VISTORIA, COM DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. INCERTEZAS QUANTO À DELIMITAÇÃO DO TERRENO QUE NÃO DEMONSTRAM INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. FÉ PÚBLICA DO LAUDO JUDICIAL NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5727589-03.2026.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À CONTRAMINUTA. VÍCIO RECONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR DE MERCADO. ELEMENTOS CONCRETOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E BENFEITORIAS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DOS REQUERENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0088285-74.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO CONHECIDO - PLEITO FORMULADO APENAS NO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHIDAS - LAUDO QUE INDIVIDUALIZA O BEM E EXPLICITA OS MÉTODOS E CRITÉRIOS ADOTADOS - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSIDERADA - UTILIZAÇÃO DE DADOS DOCUMENTAIS, CADASTRAIS E INSPEÇÃO EXTERNA - AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO, CÁLCULO ALTERNATIVO OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE EVIDENCIAR ALEGADA DISCREPÂNCIA OU ERRO CLARO - HIPÓTESES DO CPC, art. 873 NÃO CONFIGURADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.505189-6/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA PARA ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E FONTES MERCADOLÓGICAS VERIFICÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5532093-79.2026.8.09.0083 - Itapaci - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 26/TJGO. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).