CPC - Código de Processo Civil, art. 872

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 872. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PARECER DE CORRETOR IMOBILIÁRIO JUNTADO AOS AUTOS PELA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.  DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA PREVISTA NOS arts. 154, V, E 870, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ESTIMATIVA APRESENTADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO CPC, art. 872. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO IMÓVEL E ESTIMATIVA DO MERCADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes