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CPC - Código de Processo Civil

Art. 871º


  • Protestos. Notificações. Contraprotesto
Art. 871

- O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5078068-25.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PERÍCIA. CAPÍTULO DECISÓRIO AUTÔNOMO. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO NESSA EXTENSÃO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESCOLHA DA MODALIDADE EXPROPRIATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCESSO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2233442-31.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2113494-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisões agravadas que indeferiram a realização de avaliação pericial de imóvel rural com matrícula descritiva complexa (matrícula 97.309), determinando a cotação por corretores imobiliários, e obstaram a prática de atos executórios sobre imóvel outrora constrito (matrícula 62.713), em razão de alteração da titularidade dominial. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Imóvel rural dotado de especificações técnicas, confrontações especializadas e perímetro georreferenciado que demanda conhecimentos técnicos específicos para correta precificação. Inviabilidade da avaliação simplificada do CPC, art. 871, IV. Incidência do art. 870, parágrafo único, do CPC, com necessária nomeação de perito judicial. Óbice prematuro aos atos executivos sobre a matrícula 62.713 que desconsidera a constrição judicial antecedente e obsta a apuração da eficácia da transferência patrimonial perante a credora. Violação ao contraditório. Decisões reformadas. Agravo provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5149509-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS PENHORADOS. REAVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESCOLHIDO UNILATERALMENTE PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. ARTS. 870 A 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO PARA FINS EXECUTIVOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RESTABELECIMENTO DA NOMEAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS PROCESSUAIS. AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS REALIZADAS POR CORRETORES DE IMÓVEIS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. REEMBOLSO PELO EXECUTADO. CABIMENTO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0824682-14.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.350703-2/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2022675-15.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE LAUDOS DE TRÊS CORRETORES IMOBILIÁRIOS OU A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).