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CPC - Código de Processo Civil

Art. 870º


  • Protestos. Notificações. Intimação. Edital
Art. 870

- Far-se-á a intimação por editais:

I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Parágrafo único - Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS DA AVALIADORA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU FUNDADA DÚVIDA (CPC/2015, art. 873). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVALIAÇÃO REALIZADA MEDIANTE VISTORIA, COM DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. INCERTEZAS QUANTO À DELIMITAÇÃO DO TERRENO QUE NÃO DEMONSTRAM INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. FÉ PÚBLICA DO LAUDO JUDICIAL NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 26/TJGO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIRO. CAUTELAS PRÓPRIAS DA FASE EXPROPRIATÓRIA. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA 26/TJGO. PREÇO VIL. MATÉRIA RESERVADA À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054832-70.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 870 e CPC art. 872. ADOÇÃO DO VALOR VENAL COMO UM DOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ANÚNCIOS DE IMÓVEIS COMPARÁVEIS QUE NÃO DEMONSTRAM ERRO OU DISCREPÂNCIA RELEVANTE. VARIAÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE NO MESMO CONDOMÍNIO OFERTADA POR VALOR PRÓXIMO AO ATRIBUÍDO AO BEM. DUAS VAGAS DE GARAGEM. VALOR DA AVALIAÇÃO COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 873. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.144.231 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Alegação de preço vil e de necessidade de nova avaliação. Preclusão e ausência de prequestionamento (CPC, art. 870). Interesse recursal em nova hasta com os mesmos parâmetros. Multa do art. 903, § 6º, do CPC/2015. Invocados os óbices das súmulas 7/stj, 211/stj e 284/stf. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0072925-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, art. 870). CPC, art. 880 RESTRITO À FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO A JUSTIFICAR AVALIADOR DIVERSO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS/EMOLUMENTOS E DESPESAS DE DESLOCAMENTO. SÚMULA 190 E TEMA 396 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).