CPC - Código de Processo Civil
Art. 869º
- Protestos. Notificações. Legítimo interesse jurídico
- O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0110992-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0001405-31.2024.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015918-86.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 312 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR SUA MITIGAÇÃO. LONGA DURAÇÃO DO PLANO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO QUE NÃO AFASTAM A REGRA LEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCC DESDE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 35/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.199.790 - MG - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto contra a alienação de bens. Ilegitimidade do falido. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade da medida acautelatória. Súmula 7/stj. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2301262-04.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO ADMINISTRADOR DO USUFRUTO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO E DESVINCULADO DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5050328-92.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO. ...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000705-42.2017.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0011405-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 10/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA DISPENSA DO PERITO NOMEADO COMO ADMINISTRADOR DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PERITO NOMEADO. PERTINÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 869. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.071.773 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Protesto judicial contra alienação de bens. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Óbices sumulares.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2047454-34.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a nomeação de administrador-depositário com a finalidade de locar o bem. Elementos contidos nos autos que demonstram conduta altamente reprovável e abuso do direito processual por parte do agravado Armênio. Contrato de locação firmado com terceiro e ocultado. Posterior notificação para desocupação do imóvel enviada logo após o agravante tomar conhecimento da relação e depois de ter sido depositado nos autos o valor de um aluguel. Nítida intenção de frustrar a execução. Nomeação de administrador-depositário, com fundamento no CPC, art. 868, independentemente de o imóvel estar desocupado. Administrador-depositário que pode locar o bem para terceiro na forma do CPC, art. 869, § 4º. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Interesse (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
Jurisdição voluntária. Interesse (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).