CPC - Código de Processo Civil
Art. 834º
Art. 834
- Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único - Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do CPC/1973, art. 829, não prestada a caução;
II - no caso do CPC/1973, art. 830, efetivada a sanção que cominou.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.413793-6/002 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158021-35.2026.8.26.0000 - Santa Cruz das Palmeiras - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014024-42.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. DELIMITAÇÃO DOS FRUTOS. AVALIAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM. NATUREZA ALIMENTAR DOS FRUTOS NÃO COMPROVADA. CPC, art. 833, IV E SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0090441-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM IMÓVEIS RURAIS, DEFERIU A PENHORA DE VINTE E CINCO POR CENTO DO PRODUTO BRUTO DA SAFRA PENDENTE DE COLHEITA, NOMEOU A EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA E A AUTORIZOU A PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA E REALIZAR A COLHEITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A DEDUÇÃO ANTERIOR DAS TESES PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. (B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DEVEDOR QUE NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE EXPLORAM A ÁREA (CPC/2015, art. 18). EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE TERCEIRO QUE DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC/2015, art. 674). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (C) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE A CONDUZIRAM À CONSTRIÇÃO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AO ACERTO DAS PREMISSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (C.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ARRENDADA. RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833, IV). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5283013-07.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
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Recurso Exclusivo
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