CPC - Código de Processo Civil, art. 833

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VERIFICOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NO ID 180975535, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Verba de natureza alimentar. Manutenção da constrição sobre o percentual de 30% da quantia penhorada. Cabimento. Mitigação da impenhorabilidade. Cinge-se a controvérsia a analisar se é possível penhorar parcela dos vencimentos da executada tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar. Verifica-se que a norma constante do CPC, art. 833, IV estabelece que são impenhoráveis os salários. Todavia, essa impenhorabilidade vem sendo mitigada no âmbito do STJ, segundo o qual a regra pode ser excepcionada quando houver violação à boa-fé por parte do executado e for preservada uma quantia apta a dignidade do devedor e de sua família. De fato, as regras insertas nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 devem ser ponderadas, de forma garantir que a execução seja processada da forma menos gravosa para o devedor, mas ao mesmo tempo permita a satisfação do direito do credor. Infere-se que a ação monitória se iniciou em 2019, tendo sido o pedido monitório constituído em título executivo judicial e transitado em julgado em 24/06/2024. Na ausência de pagamento espontâneo pela ré, deu-se início o cumprimento da sentença, com o bloqueio on line do valor de R$12.482,10. Despois disso, manifestou-se a executada no processo para requerer o desbloqueio da totalidade do valor, mas manteve o Juízo o valor correspondente a 30% do que fora penhorado. Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para a devedora, o fato de a constrição patrimonial recair sobre uma pequena parte de sua renda mensal, no percentual adequado sobre o seu rendimento. Ademais, não há, até o presente momento, evidência de que a penhora de 30% acarretará violação à dignidade da devedora, eis que a medida preserva um mínimo para sua subsistência, sem olvidar o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional, mostrando-se razoável a mitigação da regra de impenhorabilidade no caso concreto, sendo importante observar que, na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento restou consignado que a agravante não havia trazido qualquer comprovação de que os valores ainda bloqueados são capazes de comprometer sua subsistência, situação que ainda se mantém. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 486 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A ORDEM DE PENHORA QUE SE MANTÉM. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VALOR RELATIVO AOS PROVENTOS DA EXECUTADA, ENTENDENDO PELA SUA IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.». ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO POSSÍVEL A PENHORA DA SUA RENDA NOS MOLDES ORA PLEITEADOS. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A AGRAVADA MENCIONE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL REFERIDO EM DECISÃO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL TAMBÉM FOI ASSEGURADO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, BEM COMO AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, O SEU QUINHÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS COM VISTAS À INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS, DEPARANDO-SE COM DIFICULDADES DE ENCONTRÁ-LOS, PELO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SEGUIRAM DE OUTROS MODOS. CABE RESSALTAR QUE A PARTE AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2007, SEM ÊXITO, E QUE APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A PARTE AGRAVADA SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE É PESSOA IDOSA, POSSUINDO DESPESAS BÁSICAS E COM TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS SEM COMPROVÁ-LAS. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. Presunção absoluta. Súmula 568/STJ. Mais detalhes