CPC - Código de Processo Civil
Art. 833º
Art. 833
- Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no nº III do artigo anterior.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0083804-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 11/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0077606-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA A INTEGRALIDADE DA VERBA. LIMITAÇÃO A 20% FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0128247-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado em atividade profissional. Alegação de omissão. Documentos apresentados após o julgamento. Pretensão de rediscussão da prova. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0118169-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 833, X E ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Conforme tese firmada pelo STJ no REsp. 1677144/RS/STJ, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Agravo de instrumento provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0119635-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0122396-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0114254-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. NORMA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0050948-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV exige demonstração clara e robusta da natureza alimentar dos valores constritos, sob pena de não reconhecimento do benefício legal. Agravo de Instrumento não provido.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5035391-68.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2237615-98.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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