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CPC - Código de Processo Civil

Art. 809º


  • Medida cautelar. Autos. Apensamento
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (CPC/1973, art. 796 a CPC/1973, art. 810) o disposto na Lei 4.348/1964, art. 5º e Lei 4.348/1964, art. 7º)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 809

- Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.235.317 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito privado. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Conversão em perdas e danos no bojo da execução em desfavor do terceiro adquirente de má-fé que alienara o bem. Recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011798-63.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5132728-83.2026.8.09.0000 - Jataí - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA CAMBIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA AVALISTA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2052020-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Execução por quantia certa - Impugnação - Ação de execução para entrega de coisa incerta, fundada em dois instrumentos particulares de contrato de compra e venda de soja em grãos, tendo por objeto 2.000 toneladas líquidas de soja, que estivessem plantadas, colhidas ou depositadas na Fazenda Paraná, de propriedade do executado - Agravante que opôs os Embargos do Devedor 1073828-71.2021.8.26.0100 à mencionada execução - Agravante que, anteriormente, ajuizou a «ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em instrumentos particulares de contrato de compra e venda de soja em grãos, cumulada com ação declaratória» 0000309-61.2021.8.16.0164, perante a comarca de Teixeira Soares/PR - Caso em que, em virtude da não entrega da soja pelo agravante, a exequente requereu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, havendo apresentado demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 3.866.752,09 - Juíza que, mediante decisão proferida em 3.5.2024, deferiu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, tendo determinado ao agravante que se manifestasse, em quinze dias, sobre o débito apresentado pela exequente - Caso em que, decorrido o ventilado prazo sem impugnação ou manifestação por parte do agravante, a exequente requereu a homologação do valor apresentado por ela - Juíza que deferiu tal requerimento, tendo determinado a intimação do agravante para pagamento do débito em três dias ou para apresentação de embargos no prazo de quinze dias. Execução por quantia certa - Impugnação - Agravante que apresentou no prazo dos embargos do devedor «impugnação à conversão do rito da execução sem prévia liquidação» - Impugnação que foi rejeitada em razão da preclusão operada pela ausência de manifestação tempestiva do agravante - Juíza que deferiu na mesma decisão a penhora sobre o imóvel de matrícula 1.336 do 1º CRI da comarca de Teixeira Soares/PR - Caso em que o fundo agravado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para incluir na constrição o imóvel de matrícula 222 do 1º CRI da comarca de Teixeira Soares/PR - Agravante que também opôs embargos de declaração, nos quais postulou o reconhecimento da tempestividade de sua impugnação - Agravante que, posteriormente, pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis constritos - Fundo agravado que requereu a penhora de créditos do agravante no rosto dos autos da ação de servidão 0000913-80.2025.8.16.0164, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da comarca de Teixeira Soares/PR - Juíza que, em decisão única, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, tendo mantido o decreto de rejeição da impugnação apresentada por ele, deferiu a penhora no rosto dos autos requerida pelo fundo agravado, assim como afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis constritos - Agravante que se insurgiu contra a rejeição de sua impugnação, bem como contra a penhora no rosto dos autos. Execução por quantia certa - Impugnação - Caso em que a decisão que converteu a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa não foi oportunamente impugnada pelo agravante, motivo pelo qual se operou a preclusão quanto à modificação do objeto executivo - Hipótese em que, estabilizada a conversão, deixou de subsistir a execução destinada à satisfação específica da obrigação de entrega, passando a execução a tramitar exclusivamente para cobrança do equivalente pecuniário decorrente do inadimplemento contratual - Embargos do Devedor 1073828-71.2021.8.26.0100, opostos contra a execução para entrega de coisa incerta, que, por consequência, perderam o seu objeto, por ausência de correlação com a execução posteriormente consolidada - Discussão sobre a legitimidade da conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa que não pode ser analisada, por se encontrar preclusa - Caso em que, no tocante às demais insurgências relacionadas à exigibilidade do crédito, à validade das cláusulas contratuais ou à quantificação das perdas e danos, suscitadas pelo agravante na impugnação, devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau - Questões que dizem respeito à execução por quantia certa, tendo sido apresentadas dentro do prazo de quinze dias para apresentação de embargos do devedor - Impugnação que deve ser conhecida apenas em relação aos temas relacionados à execução por quantia certa - Ação Constitutiva-Negativa 0000309-61.2021.8.16.0164 que deve ser analisada conjuntamente com a impugnação/embargos do devedor à execução por quantia certa, a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes - Agravo provido em parte. Penhora no rosto dos autos - Excesso de penhora - Alegado pelo agravante que a execução se encontra suficientemente garantida pela penhora dos dois imóveis, tendo havido excesso de penhora no deferimento da penhora no rosto dos autos do processo 0000913-80.2025.8.16.1064 - Descabimento - Excesso de penhora que só comporta análise após a avaliação dos imóveis penhorados, o que ainda não ocorreu - CPC, art. 874, I - Impossibilidade de se admitir, por ora, ofensa ao CPC, art. 805.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.411425-7/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CPC, art. 809. CLÁUSULA DE WASHOUT. ABUSIVIDADE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FORÇA MAIOR. GEADA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONTRATO ALEATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS E SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO DE FORMA GENÉRICA. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5810952-95.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA (OPERAÇÃO BARTER). EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. CONTROLE POSTERIOR RESTRITO A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS (ART. 6º, § 7º-A, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA PREMATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5033910-21.2022.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2199824-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA - OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS (BARTER) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0048238-79.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITAM A AFIRMAR GENERICAMENTE O ATENDIMENTO À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5000442-24.2022.8.24.0014 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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