CPC - Código de Processo Civil
Art. 807º
- Medida cautelar. Eficácia temporal
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 807
- As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5946956-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO INCIDENTAL DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E FIDELIDADE AO TÍTULO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000120-67.2023.8.16.0082 - PR - Rel.: Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009001-38.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. INCLUSÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS OU EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO. SATISFAÇÃO SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DEFENSIVA REJEITADA QUE NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0057107-15.2022.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença oriundo de ação civil coletiva (expurgos inflacionários em cédula de crédito rural). Decisão que indeferiu o pedido de conversão do procedimento em liquidação de sentença pelo rito comum. Insurgência da instituição financeira executada. 1. Preliminar de preclusão da matéria de liquidação, suscitada em contrarrazões. Não acolhida. A faculdade de impugnar o cumprimento de sentença sujeita-se à preclusão temporal; todavia, a forma e a necessidade de liquidação, por constituírem matéria de ordem pública, não se sujeitam à preclusão consumativa, salvo diante de decisão definitiva sobre o próprio rito de liquidação (preclusão máxima/coisa julgada formal), inexistente na hipótese. 2. Alegada necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum. Não acolhida, por fundamento diverso. Feito inicialmente sobrestado em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ. Superveniente desafetação do tema pela Corte Especial, com remessa à Primeira Seção, a delimitar que a controvérsia repetitiva se cinge à execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos em face da Administração Pública, revelando-se suas teses inaplicáveis à hipótese dos autos, atinente a relação bancária de direito privado. Dispensa de prévia liquidação que, no caso, decorre do art. 509, §2º, do CPC, porquanto a apuração do crédito não constitui requisito indispensável e automático do cumprimento de sentença, cabendo a aferição concreta da suficiência dos cálculos ou da necessidade de perícia em sede de impugnação, cuja via se encontra preclusa. 3. Pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões. Rejeitado. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 80. 4. Pedido de honorários recursais, formulado em contrarrazões. Não acolhido. Ausente fixação de honorários sucumbenciais na origem. Recurso conhecido e desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019540-72.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 0001054-93.2003.8.05.0191 E AÇÃO PRINCIPAL 0000184-48.2003.8.05.0191 JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DA CHESF EM FAVOR DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONDENATÓRIA ENTRE CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE CRÉDITO PECUNIÁRIO DOS JULGADOS. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM FIXAÇÃO DO AN DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019531-13.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 0001054-93.2003.8.05.0191 E AÇÃO PRINCIPAL 0000184-48.2003.8.05.0191 JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DA CHESF EM FAVOR DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONDENATÓRIA ENTRE CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE CRÉDITO PECUNIÁRIO DOS JULGADOS. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM FIXAÇÃO DO AN DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144825-3/003 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. BEM IMÓVEL IMITIDO NA POSSE DO EXEQUENTE. PRETENSÃO REPARATÓRIA INCIDENTAL DE LUCROS CESSANTES PELO ATRASO NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (CPC, art. 373, I E CPC, art. 809). COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE EM AÇÃO ANTERIOR (CPC, art. 502). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0008958-80.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. em 23/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6118467-10.2024.8.09.0116 - GO - Rel.: Des. Jose Carlos Duarte - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0020447-51.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Afastamento. Recurso provido.
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Medida cautelar. Eficácia (Pesquisa Jurisprudência)