CPC - Código de Processo Civil
Art. 806º
- Medida cautelar. Ação principal. Prazo
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 806
- Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1047980-59.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES RETROATIVOS. HABITE-SE PREVIAMENTE EXPEDIDO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0021452-84.2014.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Ezilda Pastana Mutran - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA EFETIVADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. CPC/1973, art. 806. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. SÚMULA 482/STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 303. DEPÓSITO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A SER DEFINIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0026856-04.2008.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRAZO DO CPC/1973, art. 806. INAPLICABILIDADE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM BENS CULTURAIS. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL. NATUREZA HOMOLOGATÓRIA DO PROCEDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0013781-44.2013.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação cautelar preparatória. Cpc/1973. Ação principal ajuizada. Erro de premissa fática da sentença. Julgamento superveniente da demanda principal. Perda superveniente do interesse processual. Gratuidade da justiça. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0004593-02.2009.4.01.3813 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 806. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA SAS/MS 256/09. HABILITAÇÃO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON). POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA. PORTARIAS GM/MS 2.439/05 E SAS/MS 741/05. VEDAÇÃO AO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ISOLADOS DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. IRREGULARIDADES TÉCNICAS E SANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0031568-71.2007.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC/1973, ARTS. 806 E 808, I. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA. SÚMULA 482/STJ. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE NOVOS DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA PARA REABERTURA DO PRAZO. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ARTS. 151, II, E 206. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0386509-39.2010.8.09.0047 - Goianápolis - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella Françaa - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CADUCIDADE DA MEDIDA LIMINAR. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE EM DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.951.578 - MT - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmulas 282/stf, 284/stf e 7/stj. Não impugnação. Agravo interno não conhecido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0028178-88.1993.8.05.0001 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. ESTORNO UNILATERAL DE VALORES EM CONTA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar. Ação principal (Pesquisa Jurisprudência)