CPC - Código de Processo Civil, art. 798

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O CPC, art. 784, III ESTABELECE QUE: ¿SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PORÉM, PARA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTEJA APTO A INSTRUIR AÇÃO DE EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO VIR ACOMPANHADO DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE QUE A APURAÇÃO DO DEVIDO DEPENDA DE SOMENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 798, I, D, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NO CASO DOS AUTOS, TODAVIA, A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO ESCOLAR, FICHA INDIVIDUAL, BOLETIM OU CÓPIA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA A FIM DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO TOCANTE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. O ATESTADO DE FREQUÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGADA É DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POR OUTRO LADO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SEU VÍNCULO COM OUTRA UNIVERSIDADE NO 1º SEMESTRE LETIVO DE 2018, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 803, É NULA A EXECUÇÃO SE ¿O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. POR DERRADEIRO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, A JUSTIFICAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisidicional. Ausência. Descrição do débito. Atendimento. Requisitos do CPC, art. 798. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. PROVA CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes