CPC - Código de Processo Civil
Art. 61º
- Oposição. Decisão simultânea com a ação originária
- Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5860017-10.2026.8.09.9001 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO A ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA. TEMA 77 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5004800-23.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. CONCORRÊNCIA DA SECCIONAL DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0042690-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELOS CONSUMIDORES. FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0011825-30.2026.8.16.0188 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE MENOR IMPÚBERE. ORIGEM REMOTA DOS VALORES EM HERANÇA MATERNA JÁ PARTILHADA. NATUREZA DA PRETENSÃO QUE VISA A DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, II, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010574-75.2026.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA. DIVÓRCIO ANTERIOR SEM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO, EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO. CPC, art. 61. SOBREPARTILHA. CPC, art. 669. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1604880-51.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
Direito processual civil e empresarial. Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Embargos à execução de crédito com fato gerador anterior ao pedido. Execução individual que permanece no juízo de origem. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Conflito de Competência 5651054-34.2026.8.09.0000 - Senador Canedo - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALVARÁ EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. NATUREZA CIVIL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011569-23.2020.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. ACORDO CELEBRADO PERANTE O CEJUSC EM GRAU RECURSAL. VÍCIO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA. AUTOCONTRATAÇÃO E CONFLITO DE INTERESSES. SIMULAÇÃO, COLUSÃO PROCESSUAL E FRAUDE À LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA OUTRA CORRÉ IMPROVIDO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5020573-41.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC, art. 676. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DEFINIDA EM CONFLITO CONEXO. PREJUDICIALIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - TutAntAnt 1001206-70.2024.5.00.0000 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DA REQUERENTE. QUERELA NULLITATIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST.
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Recurso Exclusivo
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Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Decisão simultânea (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 686 (Oposição. Decisão simultânea com a ação originária).
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Decisão simultânea (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 686 (Oposição. Decisão simultânea com a ação originária).