CPC - Código de Processo Civil
Art. 560º
- Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar
- Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.
Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.]
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0023271-77.2018.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.» AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO FAMILIAR INICIALMENTE TOLERADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.» APELAÇÃO. POSSE INDIRETA SOBRE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS CONTEMPORÂNEOS AO ALEGADO ESBULHO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070736-67.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA POSSESSÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0031701-91.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008121-44.2019.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Julgamento. Preliminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 938 (Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar).
CPC/2015, art. 938 (Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar).