CPC - Código de Processo Civil
Art. 556º
- Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão
- Votos. Acórdãos. Assinatura eletrônica
- Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único - Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000500-57.2025.8.16.0135 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL COM MÚLTIPLAS RESIDÊNCIAS FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. OCUPAÇÕES COEXISTENTES E CONSOLIDADAS. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO SUBSTITUEM A PROVA DA AMEAÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 556. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0805702-03.2023.8.14.0201 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA REGISTRADA EM NOME DA COHAB/PA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADO NO DOMÍNIO. NATUREZA PETITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. CPC, art. 557. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DESCONSTITUÍDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0302107-04.2016.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5891870-51.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ESTADO FÁTICO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003558-56.2023.8.24.0126 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO NÃO EDIFICADO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR MEDIANTE CERCAMENTO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DIREITO DE PROPRIEDADE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5020226-45.2025.8.09.0128 - Planaltina - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DATA NÃO COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO JURÍDICO PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE. INCONSISTÊNCIAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO OCUPANTE ATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5048653-94.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR. POSSE AUTÔNOMA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. USO LOCALIZADO E TOLERADO DA ÁREA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IMISSÃO NA POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA. ATOS EXTRAJUDICIAIS DE RECONHECIMENTO DA POSSE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0043827-71.2019.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013137-59.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIDADE DE PARTES NA AÇÃO AUTÔNOMA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CORREÇÃO REDACIONAL SEM REFLEXO NA RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802994-94.2021.8.14.0024 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR (CPC, art. 561). COMPROVAÇÃO DA POSSE DE FATO PELA RÉ. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO (CPC, art. 556). MAJORAÇÃO HONORÁRIA RECURSAL. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Julgamento. Voto vencido (Pesquisa Jurisprudência)
Voto. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 937 (Sustentação oral).
CPC/2015, art. 941 (Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão).
CPC/2015, art. 943 (Voto. Acórdão. Assinatura eletrônica).
Voto. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 937 (Sustentação oral).
CPC/2015, art. 941 (Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão).
CPC/2015, art. 943 (Voto. Acórdão. Assinatura eletrônica).