Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 545º


Art. 545

- Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 557.

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/12/2010).

Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998. De acordo com a retificação publicada no D.O. de 05/01/99): [Art. 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 557.]

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95); [Art. 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá ao órgão julgador, no prazo de cinco dias.]

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 545 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).]

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Revoga o artigo).

Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 545 - O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem, no prazo de 10 dias, contados da publicação do despacho a que se refere o CPC/1973, art. 543, § 1º, sob pena de deserção, e abrangerá as custas devidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e de retorno dos autos.
Parágrafo único - Poderá o recorrido requerer carta de sentença para execução do acórdão recorrido, quando for o caso, incluindo-se as despesas com extração da carta na conta de custas do recurso extraordinário a serem pagas pelo recorrente.]

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 545 - O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem e abrangerá as custas devidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e de retorno dos autos. (...)]

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0016851-87.2017.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RELEVANTE. RETENÇÃO DE 10%. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0838575-23.2018.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RECUSA JUSTIFICADA DA ADQUIRENTE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007666-28.2020.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA LOCATÁRIA («BUILD TO SUIT») - ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO (IPTU) - AUTORA LOCATÁRIA QUE CONSIGNOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 335, I, CC) - RÉ QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE CARÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0031906-60.2000.8.17.0001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) E REPASSE DO BNDES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS BENEFÍCIOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.035-25/2000, CONVERTIDA NA LEI 10.177/2001. CÉDULA LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES. INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL. DESVIO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTATADO EM VISTORIAS TÉCNICAS. EXCLUSÃO LEGAL DO BENEFÍCIO (ART. 1º, § 6º, E LEI 10.177/2001, art. 3º, § 6º). DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MORA PRETÉRITA DO DEVEDOR. JUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA 967 DO STJ. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE TRATADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). LEVANTAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES PELO CREDOR (CPC, art. 545, § 1º). APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DO BANCO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5290182-07.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051208-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - APELAÇÃO CÍVEL 5011271-05.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Andre Custodio Nekatschalow - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - APELAÇÃO CÍVEL 5001267-54.2024.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Andre Custodio Nekatschalow - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - APELAÇÃO CÍVEL 5007112-53.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Andre Custodio Nekatschalow - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE ACHA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000704-33.2024.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DECORRENTE DE REAJUSTE NÃO INFORMADO. DISTINÇÃO DO TEMA 967 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.