CPC - Código de Processo Civil, art. 534

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1- A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS SUPERIOR A 18%, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A EXPEDIÇÃO DAS FATURAS ANTIGAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001) QUE TRATOU DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer. Decisão vergastada que homologou os cálculos do contador em fase de cumprimento de sentença. Pretende o recorrente a reforma do decisum, pois, a seu ver, os cálculos apresentados pelo Contador não possuem «rastreabilidade e nem conformidade» com o procedimento estruturado nos CPC, art. 509 e CPC art. 534. Não lhe assiste razão. Na hipótese, sentença transitada em julgado já discriminou às partes a obrigação de pagar, os consectários e as parcelas mês a mês a serem satisfeitas pela parte sucumbente. Ademais, ao contrário do que sustenta o Agravante, verifica-se que o próprio Juízo precisou intimar o Autor para cumprir o disposto no CPC, art. 534, somente então, foi possível a intimação do Estado-Agravado para impugnação. Com efeito, ante a divergência entre os cálculos das partes, o juízo de origem determinou que fosse anotada a fase de cumprimento de sentença e que os autos fossem remetidos ao Contador. Não obstante, o Agravante, em nenhum momento, informa ou aponta qualquer irregularidade dos cálculos homologados, ao revés, limita-se às alegações, sem qualquer comprovação sujeita a abalar os mencionados cálculos. Daí porque não há qualquer respaldo à pretensão de reforma da decisão, cabendo, neste ponto, ressaltar que o Contador é auxiliar do Juízo, de modo que seus cálculos são sempre imparciais e pautados nas estritas decisões judiciais, caso em que devem ser prestigiadas na falta de elementos em contrário. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. -O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO ROMÃO E UBAÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA; (III) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS OFENDE O TEXTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA NÃO PARA PUNIR OU PARA INDENIZAR, MAS PARA COAGIR E INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE HÁ RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER EXIGIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO INCIDIR APENAS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 6. O DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA NÃO VIOLA O REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100), POIS A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, D ESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2. O TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCIDINDO APENAS APÓS O SEU VENCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC, ARTS. 534, 535 E 537. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE IPTU JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE O JUIZ DESCONSIDEROU TAIS COMPENSAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. DEFENDE QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, ALEGANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM CONSIDERAR A COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, O JUIZ PODE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE A FAZENDA PÚBLICA ALEGUE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE O RITO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535, EXIGINDO QUE O EXEQUENTE APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO E CONFERINDO À FAZENDA PÚBLICA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A FAZENDA PÚBLICA PODERIA TER ARGUIDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 5. A TENTATIVA DE SUPRIR A OMISSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA USO INADEQUADO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE, MAS DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 6. O JUIZ NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REVISAR DE OFÍCIO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANDO A FAZENDA PÚBL ICA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DEVIDO. 7. CASO TENHA OCORRIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA PODE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA EXECUÇÃO JÁ CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A FAZENDA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 535, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ALEGADA POSTERIORMENTE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, PODENDO SER QUESTIONADA APENAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 534 E 535. Mais detalhes