CPC - Código de Processo Civil
Art. 534º
Art. 534
- Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002). Redação anterior: [Art. 534 - Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação.
Redação anterior: [Parágrafo único - Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e ao revisor pelo prazo de 15 dias para cada um, seguindo-se o julgamento.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001376-50.2024.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA POR ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.363859-0/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049701-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. FlÁvia Romano De Rezende - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048952-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE REMESSA A CONTADOR JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 672, DO E. STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046085-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 01/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIO-URBE. EMPRESA MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. IRDR 0076022-60.2024.8.19.0000. TESE VINCULANTE. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO. DESBLOQUEIO. ADEQUAÇÃO DO RITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001661-49.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA APÓS O PRAZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.502517-3/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR. COISA JULGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001465-45.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO INSTRUÍDO INICIALMENTE COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE QUE TRATA O CPC, art. 534. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048948-60.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AUTONOMIA RELATIVA DAS VERBAS HONORÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 7º, DA SÚMULA 519/STJ E DO TEMA 1.190 DO STJ À VERBA VINCULADA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0007102-45.2020.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública em cumprimento de sentença coletiva. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.