Art. 518º
- Apelação. Efeito suspensivo
- Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.]
§ 1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Acrescenta o § 1º. Vigência em 09/05/2006).§ 2º - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Acrescenta o § 2º. Antigo parágrafo único com nova redação. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994. Vigência em 12/02/95): [Parágrafo único - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao parágrafo).Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DIVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONCLUSÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ E TEMA 104/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS CATORZE DOS DESCONTOS TERIAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXEQUENTE, SENDO AS DEMAIS PARCELAS OBJETO DE BAIXAS SISTÊMICAS INTERNAS, DE MODO QUE O DÉBITO SE LIMITARIA A R$ 17.938,23, E NÃO A R$ 33.127,75. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO NÚMERO DE DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC, ARTS. 518 E 803, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULA 393/STJ, POR ANALOGIA). 4. O EXCESSO DE EXECUÇÃO CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE FATOS, COMO A QUANTIDADE DE DESCONTOS EFETIVAMENTE INCIDENTES NO BENEFÍCIO, É MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DA IMPUGNAÇÃO (CPC/2015, art. 525, § 1º, V), NÃO SE CONFUNDINDO COM O ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE OU COM A INOBSERVÂNCIA MANIFESTA DO TÍTULO, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 494, I). 5. RELATÓRIOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS INTERNOS DO EXECUTADO CONSTITUEM PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, CUJO CONFRONTO COM O HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES DO BENEFÍCIO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DA EXEQUENTE EXIGE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA. 6. A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO FOI INVOCADA NA DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO (CPC/2015, art. 525, § 6º), E NÃO COMO FUNDAMENTO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 7. O BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O POSTERIOR PEDIDO DE LEVANTAMENTO NÃO ESVAZIAM O OBJETO DO AGRAVO NEM REVELAM ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO (CPC/2015, art. 1.000). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ATIVOS PARTILHADOS. APURAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 518 E À TESE DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E DE ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA, EM PARCELA ÚNICA, DE PENSIONAMENTO MENSAL VINCENDO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À REFERIDA FORMA DE COBRANÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO LAVRADO POR ANTIGO TITULAR. TEMA 777/STF. INAPLICABILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE DE R$ 84.000,00. ACÓRDÃO ANTERIOR DA MESMA CÂMARA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E A INDEVIDA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGIME DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. IRREVERSIBILIDADE FÍSICA DO TRATAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IRREVERSIBILIDADE ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO FEITO COMO SANÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA COMO TÉCNICA EXECUTIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 (Apelação. Efeito suspensivo).