CPC - Código de Processo Civil, art. 508

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA AGRAVADA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão proferida, em sede de cumprimento de julgado, determinando-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte do réu. Inconformismo deste. Alegação de auxílio-doença ativo em favor da demandante, que obsta o pagamento do benefício previdenciário determinado no julgado. Somente se afigura cabível a apresentação de defesas que digam respeito a fatos ou circunstâncias posteriores à formação do título executivo, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508. Impossibilidade de se reabrir tal discussão, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito. In casu, eventuais alegações acerca de outro benefício previdenciário, diverso do que foi implementado pela aludida decisão de segunda instância, deve ser discutido em outro feito, eis que constitui nova causa de pedir, a ser deduzida em ação própria, e torna descabida essa discussão na demanda originária. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI E DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DELE ORIGINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO D ENULIDADE DE FIANÇA. PRECLUSÃO. Mais detalhes

TJRJ I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.  Mais detalhes

STJ R ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei, Art. 20, I 9.961/2000. Base de cálculo definida em ato infralegal (resolução ans- Dc 10/2000). Exigibilidade da exação discutida em anterior mandado de segurança objetivando a declaração da inconstitucionalidade da exação. Coisa julgada configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado. Mais detalhes