CPC - Código de Processo Civil, art. 494

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RETIFICOU, DE OFÍCIO, A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL QUE FEZ CONSTAR NO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO SENDO DE 7.304,04 E NÃO R$ 13.492,14, COMO APONTADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. COM EFEITO, COMO DEFENDIDO PELO AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE O JUIZ REEXAMINAR A QUESTÃO APÓS DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE ERRO MATERIAL, O JUIZ PODERÁ CORRIGIR A SENTENÇA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 494, I. CUMPRE ESCLARECER QUE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «A EXPRESSÃO ERRO MATERIAL POSSUI SENTIDO TÉCNICO E CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DE SINAIS GRÁFICOS RELACIONADOS COM VOCÁBULOS REFERENTES AO NOME DAS PARTES OU DO RECURSO, OU, AINDA, A EXPRESSÕES NUMÉRICAS COMO DATAS, VALORES MONETÁRIOS, ETC. CUIDA-SE, COMO SE VÊ, DE EQUÍVOCO FLAGRANTE, DE IMEDIATA PERCEPÇÃO, CONSISTENTE NA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENTENDEU OU QUIS DIZER, E, POR OUTRO LADO, OS SINAIS GRÁFICOS PARA EXPRESSAR O JULGAMENTO. TAL DEFEITO PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU MEDIANTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ERRO MATERIAL AQUELE RELACIONADO COM CRITÉRIOS OU ELEMENTOS DO JULGAMENTO» (STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.340.444/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 15/12/2021). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSIGNADO NO DISPOSITIVO EM DISSONÂNCIA COM O VALOR DO PEDIDO INICIAL, QUE FOI JULGADO PROCEDENTE, SE TRATA DE EVIDENTE ERRO MATERIAL, QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO, SEM OFENSA À COISA JULGADA, TEM-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE A REPRIMENDA PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE FRAÇÃO DO LOTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material constatado. Correção de ofício. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Correção. Possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Cálculos periciais. Erros. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO CONHECIDO ATÉ 24/01/2022. LEI MUNICIPAL 3.670/2022 REVOGOU A LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE PREVIA TAL DIREITO, NÃO RESTANDO MAIS AUTORIZADA A INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO NO DISPOSITIVO, COM BASE NO CPC, art. 494, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade. Mais detalhes