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CPC - Código de Processo Civil

Art. 490º


  • Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento
Art. 490

- Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no CPC/1973, art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo CPC/1973, art. 488, II.

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Recurso Exclusivo

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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).