CPC - Código de Processo Civil, art. 489

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DETERMINADO O ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, APLICANDO-SE SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR PELA UFIR/RJ E HOMOLOGANDO-SE A DÍVIDA DO AGRAVANTE, NA DATA-BASE 01/04/2023, NO VALOR DE R$194.404,20 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), JÁ DESCONTADO O PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, NO VALOR DE R$62.880,34 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELAS PARTES E REITERADAS PELO SR. PERITO, NOTADAMENTE, QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, ELISABETE MARIA SILVA GUIMARÃES, NEM TAMPOUCO SOBRE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, OU SEJA, A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR OU O RESPECTIVO REFINANCIAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. VÍCIO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 11, CAPUT. CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2025. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Gratuidade judiciária. Acórdão recorrido fundamentado na ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Espólio. Habilitação das partes. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes