CPC - Código de Processo Civil
Art. 470º
Art. 470
- Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5757827-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL-FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO PERITO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL PRÉVIA. QUESITOS ALEGADAMENTE EXORBITANTES. CONTROLE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0816809-94.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. READEQUAÇÃO DO NÍVEL DE COMPLEXIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000814-90.2020.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÕES. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. BENFEITORIAS. PERDA DE RECEITAS LOCATÍCIAS. MURO DIVISÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5007036-55.2021.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. LAGOA DA CONCEIÇÃO. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6007196-12.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 02/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6007254-15.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 02/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5239580-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REGIME INTERTEMPORAL. INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000709-49.2025.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415779-92.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E DE PROVA ORAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSÍVEL INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SCORE, NEGATIVAÇÕES, FONTES DE RENDA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA. FATOS ADMITIDOS OU PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. ART. 374, II E III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ APRESENTOU PARECER ECONÔMICO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA. CPC, art. 472. QUESITOS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU QUE TRANSFEREM AO PERITO VALORAÇÃO JURÍDICA RESERVADA AO JULGADOR. ART. 464, § 1º, II E III, E CPC, art. 470, I. PRETENSÃO RECURSAL DE PERÍCIA SOBRE CUSTO DE CAPTAÇÃO E METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO. OBJETO DISTINTO DA PROVA REQUERIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO TETO ABSOLUTO. ABUSIVIDADE A SER EXAMINADA À LUZ DAS PARTICULARIDADES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2159836-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PATENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. VALORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 504 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).
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