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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 452º

  • Audiência de instrução e julgamento
Art. 452

- As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do CPC/1973, art. 435;

II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (11ª T.) - RO 0002696-34.2014.5.02.0035 (26.963.420.145.020.036) - RS - Rel.: Juiz(a) Sérgio Roberto Rodrigues - DJ 05/04/2016
Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Os CLT, art. 820 e CLT, art. 848 não impõem a observância de ordem de oitiva das partes e das testemunhas, cabendo ao magistrado instrutor conduzir as inquirições conforme a sua livre convicção. Pondere-se, ainda, ser inaplicável o CPC/2015, art. 361) (correspondente ao CPC/1973, art. 452), ante a ausência de omissão no diploma celetista (CLT, artigo 769). Ademais, verifica-se que a ré não apontou prejuízo advindo da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CLT, art. 794), sendo certo que lhe restou assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por violação ao devido processo legal que se rejeita.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 276.153 - GO - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 07/03/2006 - DJ 01/08/2006
Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 261.892 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/10/2000 - DJ 18/12/2000
Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 261.892 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/10/2000 - DJ 18/12/2000
Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 35.786 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 14/11/1994 - DJ 12/12/1994
Prova. Inversão na ordem prevista no CPC/1973, art. 452. Ausência de prejuízo.
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2TACSP2 TACSP (6ª Câm.) - Ag. de Inst. 782.921 - Rel.: Juiz Luiz de Lorenzi - J. em 12/03/2003
Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
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TJRSTJRS (11ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.029.030.996 - RS - Rel.: Des(a). Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/05/2009
Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.
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Recurso Exclusivo

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Audiência. Produção da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Audiência. Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 358 (Audiência de instrução e julgamento).
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