CPC - Código de Processo Civil
Art. 444º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0001903-46.2014.8.24.0031 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS EMBARGANTES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIEND...
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023998-71.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência da pretensão monitória e de improcedência dos embargos ao mandado monitório para constituir o título executivo judicial no montante de R$ 30.000,00, correspondente à soma das três cártulas remanescentes, com correção monetária desde a emissão de cada título e juros de mora a contar da citação. Inconformismo do réu-embargante. Mérito. Cobrança fundada em cártulas de cheque emitidas pelo réu em favor do autor. Recurso do réu restrito: a) à higidez e exigibilidade das cártulas remanescentes; b) à alegação de quitação por prestação de serviços e pretensão de prova exclusivamente testemunhal; e c) ao abatimento procedido na origem. I. Ônus da prova da quitação e exigibilidade dos títulos. 1. A posse dos cheques pelo credor gera presunção relativa da existência do débito e de seu inadimplemento. A quitação de obrigação representada por títulos de crédito demanda prova documental escorreita, a teor do art. 320 do Código Civil e do CPC, art. 373, II. 2. O apelante não apresentou documentação que comprovasse a efetiva prestação dos alegados serviços ou a expressa anuência do credor com a dação em pagamento ou compensação. Recurso desprovido nessa questão. II. Preclusão probatória e inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal. 1. Réu que, expressamente instado a especificar provas, postulou o julgamento antecipado da lide, afirmando a desnecessidade de dilação probatória. Preclusão consumativa caracterizada. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2. Ademais, sem início de prova material emanado pelo credor, a prova oral isolada mostra-se juridicamente ineficaz para demonstrar a extinção de dívida representada por títulos de crédito (CPC, art. 444). Recurso desprovido nesse aspecto. III. Abatimento regular na origem. Juízo a quo que já considerou os pagamentos comprovados (transferência via PIX e cheque compensado), ante a homologação da emenda da petição inicial que excluiu os dois cheques adimplidos, prosseguindo a demanda apenas quanto às três cártulas inadimplidas. Sentença mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011770-50.2021.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1023037-93.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA POR DEVOLUÇÃO PREMATURA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. CAPÍTULOS ALUSIVOS À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE A ARGUMENTAÇÃO E O CONTEÚDO DECISÓRIO. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL DEDUZIDA DE MODO GENÉRICO NA CONTESTAÇÃO. NORMA COGENTE APLICÁVEL DE OFÍCIO E PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NO SANEAMENTO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INIDONEIDADE DA DILIGÊNCIA POSTULADA ANTE A SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA CUMPRIDO. READEQUAÇÃO DO MONTANTE. MINORAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL PACTUADO. EXCESSO MANIFESTO NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0057835-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA FUNDADA EM ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ORAL COMO ÚNICO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CARÁTER COMPLEMENTAR DA PROVA TESTEMUNHAL - CPC, art. 444. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 370. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5005620-31.2025.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 30/07/2026 - DJ 21/08/2026
COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIA PERECÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL PARA SUSTENTAR IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS RELEVANTES QUE CONFIGURARIA ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5000395-65.2020.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNI...
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 0303275-81.2016.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNI...
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001687-62.2024.8.05.0051 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESGASTE PELO USO. RESSARCIMENTO DE IPVA. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO. ARBITRAMENTO DA VERBA COM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1410717-71.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITO ESSENCIAL - PRESCRICÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM SUAM - INSUFICIÊNCIA COMO PROVA DE PAGAMENTO - CORRETA CONVERSÃO DO RITO PARA USUCAPIÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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