CPC - Código de Processo Civil
Art. 444º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5014272-38.2021.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SEGUNDOS EMBARGOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. PROVA TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002189-27.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. PAGAMENTO E ENTREGA DE BEM POR TERCEIRO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.052.214 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários advocatícios. Perícia judicial. Ônus da prova. Súmula 7/stj. Inexistência de vícios. Multas por embargos protelatórios e litigância de máfé não aplicadas. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000696-91.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINOU INDIVIDUALIZADAMENTE A PROVA ORAL E AS TESES DEFENSIVAS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPÕE O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA ROBUSTA. HABITUALIDADE E JUROS ESCALONADOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA ORAL GENÉRICA. PETIÇÕES INICIAIS DE AÇÕES MONITÓRIAS AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A USURA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS PELA VIA MONITÓRIA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE REPORTAM À CÁRTULA EM COBRANÇA. TESES DEFENSIVAS RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA CÁRTULA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR LEGÍTIMO. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. EMISSÃO E ASSINATURA DO TÍTULO INCONTROVERSAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. ARTS. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, E 320 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 444. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000043-75.2025.8.16.0183 - PR - Rel.: Des. Themis De Almeida Furquim - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL ENTRE FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. REGRA GERAL DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 442. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 444. REVOGAÇÃO DO CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 227. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE MÚTUO DE NATUREZA NÃO SOLENE. CODIGO CIVIL, art. 586. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CONTEXTO DE INFORMALIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADOS. PROVA EMPRESTADA CORRETAMENTE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE DEVERÁ SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Recurso de apelação conhecido e provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002649-26.2022.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DISCUSSÃO IMOBILIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. NATUREZA MERAMENTE COMPLEMENTAR DA PROVA ORAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 444. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5033345-11.2024.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1019940-03.2023.8.11.0015 - MT - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos à execução. Omissão e contradição. Início de prova escrita. Perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0001903-46.2014.8.24.0031 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS EMBARGANTES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIEND...
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023998-71.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência da pretensão monitória e de improcedência dos embargos ao mandado monitório para constituir o título executivo judicial no montante de R$ 30.000,00, correspondente à soma das três cártulas remanescentes, com correção monetária desde a emissão de cada título e juros de mora a contar da citação. Inconformismo do réu-embargante. Mérito. Cobrança fundada em cártulas de cheque emitidas pelo réu em favor do autor. Recurso do réu restrito: a) à higidez e exigibilidade das cártulas remanescentes; b) à alegação de quitação por prestação de serviços e pretensão de prova exclusivamente testemunhal; e c) ao abatimento procedido na origem. I. Ônus da prova da quitação e exigibilidade dos títulos. 1. A posse dos cheques pelo credor gera presunção relativa da existência do débito e de seu inadimplemento. A quitação de obrigação representada por títulos de crédito demanda prova documental escorreita, a teor do art. 320 do Código Civil e do CPC, art. 373, II. 2. O apelante não apresentou documentação que comprovasse a efetiva prestação dos alegados serviços ou a expressa anuência do credor com a dação em pagamento ou compensação. Recurso desprovido nessa questão. II. Preclusão probatória e inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal. 1. Réu que, expressamente instado a especificar provas, postulou o julgamento antecipado da lide, afirmando a desnecessidade de dilação probatória. Preclusão consumativa caracterizada. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2. Ademais, sem início de prova material emanado pelo credor, a prova oral isolada mostra-se juridicamente ineficaz para demonstrar a extinção de dívida representada por títulos de crédito (CPC, art. 444). Recurso desprovido nesse aspecto. III. Abatimento regular na origem. Juízo a quo que já considerou os pagamentos comprovados (transferência via PIX e cheque compensado), ante a homologação da emenda da petição inicial que excluiu os dois cheques adimplidos, prosseguindo a demanda apenas quanto às três cártulas inadimplidas. Sentença mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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