CPC - Código de Processo Civil
Art. 404º
- Prova testemunhal. Contrato
- É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5002436-95.2025.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS EM PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA 59/TJSC. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AMPARO NO CPC, art. 404, VI E NO ART. 5º, X, DA CF AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0016134-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de intimação da contadora para apresentação de documentos contábeis da empresa executada. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Pretensão que envolve documentos protegidos por sigilo. Exibição de documentação contábil restrita às hipóteses legais dos arts. 420 do CPC e 1.191 do Código Civil. Ausência de enquadramento do caso concreto. Frustração de diligências patrimoniais ordinárias que, por si só, não autoriza a requisição ampla de documentos contábeis em poder de terceiro profissional. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010238-28.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5010585-47.2024.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070867-76.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SIGILO FISCAL E CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.476792-4/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PEDIDO FORMULADO DESDE A INICIAL E REITERADO DE FORMA NO CURSO DO FEITO, QUE GANHOU FORÇA A PARTIR DA PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCENTRADA DE SANEAMENTO E MOMENTO PROCEDIMENTAL DO DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE COMPROMETER A VALIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, OU MESMO O ACESSO AO MEIO DE PROVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E INOCORRÊNCIA DE ESCUSAS PARA A NEGATIVA - EVENTUAL PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DE INOPINO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.181.676 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
Embargos de declaração no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Auditoria independente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Pertinência e detenção potencial de documentos reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/stj. Preservada. Erro material. Majoração de honorários (art. 85, § 11, cpc) sem verba prévia fixada. Inviabilidade. Retificação do acórdão para excluir a majoração.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5004293-74.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.181.676 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 25/11/2025 - DJ 27/11/2025
Recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Auditoria independente. Utilidade e necessidade da prova. Relação de pertinência. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Arts. 381 a 383, 396 a 404, 489, §1º, IV, 1.022, 77, IV, e 330, II, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Súmula 7/stj. Dever de cooperação. Sigilos legais preservados.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - AR 0010065-39.2017.5.00.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 10/10/2025 - DJ 24/10/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE APONTADO COMO DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SDI-I. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. ITEM III DA SÚMULA 192/TST. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova testemunhal. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
Prova testemunhal. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).