CPC - Código de Processo Civil
Art. 384º
- Prova documental. Reprodução mecânica. Autenticação pelo escrivão
- As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
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CPC/2015, art. 423 (Prova documental. Autenticação pelo escrivão).
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