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CPC - Código de Processo Civil

Art. 379º


  • Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes
Art. 379

- Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010786-39.2025.5.03.0028 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto Barbosa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202212-68.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5054809-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5259008-18.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Helena Marta Suarez Maciel - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. LIMITAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HISTÓRICO REMUNERATÓRIO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA EXCESSIVA. SANÇÕES PROCESSUAIS ANTECIPADAS AFASTADAS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5273791-15.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOB GUARDA DO CREDOR. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES ANTECIPADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5288632-15.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOB GUARDA DO CREDOR. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES AUTOMÁTICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5254380-83.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5006783-18.2020.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Túlio De Oliveira Martins - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
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Recurso Exclusivo

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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 418 (Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes).