CPC - Código de Processo Civil
Art. 378º
- Prova documental. Livros comerciais
- Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190441-93.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Costa Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de Instrumento. Declaração de ausência. Depósito judicial de verba previdenciária de natureza alimentar. Decisão que reputou inviável a renovação de ofício ao Banco do Brasil e autorizou a própria interessada a obter administrativamente as informações necessárias mediante alvará. Inconformismo procedente. Dever de cooperação do terceiro (CPC, art. 378 e CPC art. 380). Necessidade de ordem judicial específica para localização e exibição de documentos bancários históricos sob guarda exclusiva da instituição financeira. Fato superveniente que demonstra a localização de conta judicial anteriormente não identificada, mas evidencia a insuficiência das informações prestadas quanto ao destino integral dos valores e à identificação dos beneficiários dos levantamentos. Persistência do interesse recursal. Impossibilidade de transferir à parte ônus investigativo dependente de acesso a sistemas internos e arquivos legados do banco. Providência que visa exclusivamente à preservação e exibição de documentos, sem antecipação de levantamento de numerário. Reforma da decisão para determinar a realização de pesquisa abrangente e apresentação de extratos, registros de migração, comprovantes de levantamento e demais documentos pertinentes. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.411588-2/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS - DECISÃO SANEADORA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA INSTRUTÓRIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO JUÍZO - ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO CIVIL PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045932-98.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. FILHA ADOTIVA. IGUALDADE ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS. DIREITOS SUCESSÓRIOS. IRMÃS DO FALECIDO. PARENTES COLATERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE DNA INDIRETO. DEVER DE COLABORAÇÃO PROBATÓRIA DE TERCEIROS. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E APTIDÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050315-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO DIRETA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ACENTUADA DIVERGÊNCIA DE VALORES. ACESSO AO IMÓVEL OCUPADO POR LOCATÁRIO. DEVER DE COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RECUSA INJUSTIFICADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO. I.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158791-28.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204557-07.2026.8.26.0000 - Taboão da Serra - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB FUNDAMENTO DE EVITAR QUEBRA DE SIGILO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.011539-9/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA. PATRIMÔNIO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. CPC, art. 95. INTERESSE COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5012421-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇ...
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041681-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES OBJETIVOS DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028960-53.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 04/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 417 (Prova documental. Livros comerciais).
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