CPC - Código de Processo Civil
Art. 373º
- Prova documental. Documento particular. Prova da declaração
- Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade
- Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.
Parágrafo único - O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418045-52.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DOCUMENTOS SOB DOMÍNIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0832480-14.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PROPRIEDADE REGISTRAL COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237/STF - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DOS RÉUS - CPC, art. 373, II - CIÊNCIA DA HIPOTECA, DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO TERMO INICIAL, DA CONTINUIDADE E DO ANIMUS DOMINI - POSSE INJUSTA EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO AUTÔNOMA DE USUCAPIÃO, EM OUTRO JUÍZO, SEM INDICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E SEM CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO COMPROVA O DIREITO MATERIAL NEM IMPÕE A NULIDADE OU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANTERIOR - REUNIÃO INVIÁVEL APÓS O JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS - SÚMULA 235/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A permanência no imóvel, sem prova segura do termo inicial, da continuidade e de inequívoco animus domini, não basta para configurar prescrição aquisitiva, especialmente quando os ocupantes tinham ciência da hipoteca, da execução e da arrematação judicial.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417245-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801611-41.2025.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL CORROBORADA POR REGISTROS TÉCNICOS E PROPOSTA INDIVIDUALIZADA - VALIDADE. VENDA CASADA - NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800674-63.2023.8.12.0022 - Anaurilândia - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIO TÉCNICO PARTICULAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DANOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803059-10.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, COMPROVANTES DE ENTREGA E BOLETOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL SEM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801248-47.2022.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0809545-51.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO SINISTRO. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DANOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0807407-48.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA OPERADORA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415607-53.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 412 (Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade. Prova da declaração).
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