CPC - Código de Processo Civil
Art. 371º
- Prova documental. Documento particular. Autor do documento
- Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0034126-93.2005.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PROVA PERICIAL - ALCOOLISMO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800747-79.2022.8.12.0051 - Itaquiraí - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021 - FATURAMENTO MENSAL PELA MÉDIA NOS CICLOS INTERMEDIÁRIOS - POSTERIOR AJUSTE COM BASE NA LEITURA PRESENCIAL - CORRESPONDÊNCIA MATEMÁTICA ENTRE A EVOLUÇÃO DO MEDIDOR E OS CONSUMOS FATURADOS - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0807452-81.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413938-62.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO IP. REGISTRO DE DATA E HORA. COMPROVAÇÃO DE TED PARA CONTA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802092-68.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803651-16.2023.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0808726-77.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - SEQUELA MÍNIMA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - REQUISITOS DO Lei 8.213/1991, art. 86 - NÃO PREENCHIDOS.. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0805949-37.2025.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - SEQUELA MÍNIMA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - REQUISITOS DO Lei 8.213/1991, art. 86 - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5003580-74.2025.8.24.0052 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP1)) - Apelação Cível 1006273-94.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE RESISTENTE AO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DE SPRAVATO (CLODRIDRATO DE ESCETAMINA). NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 410 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).
CPC/2015, art. 410 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).