CPC - Código de Processo Civil
Art. 371º
- Prova documental. Documento particular. Autor do documento
- Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - Ag Ag-RR2020-27.2014.5.02.0281 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0836293-20.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0822470-42.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE, DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. CPC, art. 276. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 130 DO STF. SUB-ROGAÇÃO RESTRITA A DIREITOS MATERIAIS. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - AIRR 1001710-17.2023.5.02.0401 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 28/10/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM READIMITIR A EMPREGADA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RECAMANTE. TEMA 302 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0006557-29.2026.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Seguro agrícola. Condução da lavoura. Falha de estande. Quebra de produção. Juros de mora. Questões devidamente fundamentadas. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000591-22.2025.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA CRÉDITO PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DA TAXA MENSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. OPERAÇÃO CONTRATADA NO ÂMBITO DO «PRONAMPE». CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 13.999/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023509-67.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6003619-26.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006767-11.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1001668-19.2024.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA1.
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Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 410 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).
CPC/2015, art. 410 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).