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CPC - Código de Processo Civil

Art. 370º


  • Prova documental. Data do documento particular. Regras
Art. 370

- A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 409 (Prova documental. Documento particular. Data).