CPC - Código de Processo Civil
Art. 369º
- Prova documental. Autenticidade
- Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 4000561-04.2026.8.12.9000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DO MEIO, QUANDO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA GARANTIDORA PARA NOTIFICAR O LOCATÁRIO EM NOME DOS LOCADORES. INCERTEZA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0301412-53.2019.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416523-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA PROBATÓRIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.009, § 1º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800421-07.2021.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUNTADA DE ÁUDIOS. PROVA ORAL NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5290027-03.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação 0010958-77.2008.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações. Desapropriação por utilidade pública. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Desconsideração de manifestação da expropriada sobre esclarecimentos periciais. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. Recursos e reexame necessário prejudicados.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0002227-54.2024.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL COM EFEITOS INTER PARTES. DIVERSIDADE DE LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002744-36.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.10.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004410-82.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.10.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA (MOV. 1.9). INSURGÊNCIA EM FACE DA PROVA EMPRESTADA DESDE A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011545-68.2023.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-57.2023.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007855-79.2020.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS MÉDICOS E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA E SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEXO CAUSAL E EVENTUAL CULPA DA PACIENTE.
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