CPC - Código de Processo Civil
Art. 359º
- Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do CPC/1973, art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Fatos verdadeiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 400 (Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses).
Exibição de documento. Fatos verdadeiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 400 (Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses).