CPC - Código de Processo Civil
Art. 359º
- Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do CPC/1973, art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010137-07.2015.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5160556-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
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CPC/2015, art. 400 (Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses).
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