CPC - Código de Processo Civil
Art. 355º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813124-72.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA INSUFICIENTE NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801482-25.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS COM ANUÊNCIA DA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ROMPIMENTO DE CADEADO E REINGRESSO NO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. DATA DELIMITADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0804307-14.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA - REPAROS INDICADOS COMO ESSENCIAIS - PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA. INTERVENÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0808413-19.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MENSAGEM Súmula VALIDADE. IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 E TEMA 1315 DO STJ. INSCRIÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0808417-56.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL. VALIDADE. IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 E TEMA 1315 DO STJ. INSCRIÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801782-85.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INADEQUADA - REJEIÇÃO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002913-82.2022.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Civil. Apelação. Reintegração de Posse. Pedido julgado procedente.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0808503-61.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800031-28.2025.8.12.0025 - Bandeirantes - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS QUESTIONADOS EM CONTA/SALÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5020689-43.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TAXA DE INSCRIÇÃO. INGRESSO DOS VALORES EM CONTA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 396 (Exibição de documento ou coisa).
CPC/2015, art. 396 (Exibição de documento ou coisa).