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CPC - Código de Processo Civil

Art. 319º


Capítulo III - DA REVELIA(Ir para)
  • Revelia. Efeitos
Art. 319

- Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

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Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
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