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CPC - Código de Processo Civil

Art. 3º


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO(Ir para)
Art. 3º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015965-51.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. ADIs 2.110 E 2.111. TEMA 1.102 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004240-97.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO PLANTONISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TEMA 1.457 DO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0172184-31.2016.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IOF. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFACS). ALEGADA SIMULAÇÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1004577-81.2024.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000943-33.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE (PAB). METODOLOGIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO A JUROS NEGATIVOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.050 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5699795-83.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de empreitada. Requerimento de prova testemunhal não apreciado. Ausência de saneamento e de deliberação fundamentada. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Cassação da sentença.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000391-40.2026.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 31/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE MORA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5869066-14.2024.8.09.0120 - Paraúna - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SANABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. AN DEBEATUR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo

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CPC/1973, art. 1.103, e ss (Jurisdição voluntária).
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 13 (Jurisdição civil).