CPC - Código de Processo Civil
Art. 240º
Art. 240
- Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
Lei 8.079, de 13/09/1990 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5000038-87.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Flavio Andre Paz de Brum - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS ACADÊMICAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. IN...
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003253-21.2020.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0015389-16.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEFICIÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PRETENDIDOS. FIXAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002749-69.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 02/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5077656-59.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800379-42.2016.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0084129-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0015573-52.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA 106/STJ. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INÉRCIA DA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5018386-02.2024.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0035151-87.2017.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 10/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOCUMENTAL DOS MARCOS TEMPORAIS. TERMO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA SEM SUPORTE SUFICIENTE NOS AUTOS. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. MERO PETICIONAMENTO QUE NÃO INTERROMPE, POR SI SÓ, A PRESCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE PROCESSAMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DO PROTOCOLO EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA VERIFICAÇÃO DO RESULTADO DA MEDIDA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO E POSTERIOR REEXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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