CPC - Código de Processo Civil, art. 240

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Créditos decorrentes de multa administrativa aplicada em razão do exercício do poder de polícia relativo ao controle de zoonoses e vigilância sanitária. Exceção de pré-executividade alegando prescrição e competência do Juízo Recuperacional para determinar atos constritivos ao patrimônio da Recuperanda executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do executivo fiscal. Inconformismo da executada. 1. Prejudicial de prescrição do débito afastada. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Crédito exequendo que apenas se tornou exigível após decisão acerca do recurso interposto pela autuada nos processos administrativos. Execução ajuizada tempestivamente, retroagindo a prescrição à data do ajuizamento da ação em razão da citação válida, a teor do que dispõe o §1º do CPC, art. 240. 2. Legalidade de eventual constrição a ser determinada pelo Juízo Fazendário de bens pertencentes a empresa em recuperação judicial. art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005. Cancelamento do Tema Repetitivo 987. Cabe, contudo, ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, com o intuito de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Recuperanda/executada que sequer demonstra ter informado sobre o executivo fiscal de origem ao Juízo da Recuperação Judicial. 4. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO DISSOCIADO DOS FATOS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 240, CABE AO AUTOR A INCUMBÊNCIA DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO EM TELA, 2º E 3º RÉUS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, APRESENTANDO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, SEGUINDO O FEITO COM A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. PELA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL OU ADEQUADA A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PODE SER, COMO MENCIONADO, IMPUTADA À INÉRCIA DA PARTE AUTORA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO §2º DO CPC/2015, art. 240, TRAZ COMO ÚNICA PENALIDADE A SER APLICADA AO AUTOR, POR NÃO TER LOGRADO REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO LEGAL, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE EXTRAINDO, DO DISPOSITIVO MENCIONADO, A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESTACA-SE AINDA QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRAZ O DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º) ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA QUE SE OBTENHA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, RAZÃO PELA QUAL O JUIZ DEVE ABRIR À PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, A OPORTUNIDADE AO DIÁLOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO I. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes