CPC - Código de Processo Civil, art. 137

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS ATIVOS DA AGRAVADA, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO, NEM TEVE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA SI. ACERVO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, PARA QUE HAJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CPC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE SOCIAL QUE NÃO SE ACHAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS HAVIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. CPC, art. 137. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR - Mais detalhes