CPC - Código de Processo Civil, art. 104

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO COLETIVO SOBRE A MESMA QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inocorrência. Procuração acostada antes da preclusão do ato. Precedentes do STJ. Anulação do julgado. Ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial, o Juízo o fez sob o fundamento de que a apelante não acostou aos autos a procuração outorgada e os atos constitutivos, documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após sua regular intimação para fazê-lo. Consoante entendimento do STJ, documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado e a exigência dos atos constitutivos junto à inicial somente se justifica se houver fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, não bastando a mera alegação de caráter formal sobre a ausência desse documento. Quanto à procuração outorgada, prevê o CPC, art. 104 que ao advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, sob pena do ato ser considerado ineficaz, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, levando-se em consideração que a interposição de embargos à execução possui prazo terminal, sua apresentação pode ser entendida como medida urgente, justificando sua prática pelo advogado mesmo desacompanhado de procuração. Ademais, consta da inicial o pedido, formulado pelo advogado, de prazo de quinze dias para a juntada da procuração e o patrono a acostou antes da prolação da sentença, sem que o Juízo a tenha considerado ou tenha declarado precluso o ato. Ocorre que o prazo para correção do vício da ausência de procuração é considerado pelo STJ como prazo dilatório, sendo permitida a sua renovação e podendo o patrono corrigir o defeito na representação mesmo após o seu término, desde que o magistrado não tenha ainda reconhecido os efeitos da preclusão do ato. Nesse cenário, considerando não ter sido demonstrada ser imprescindível a juntada aos autos dos atos constitutivos e não declarada a preclusão para a correção do vício da ausência de representação, que foi regularizada antes mesmo que a parte embargada fosse citada e em momento anterior à prolação da sentença, deve ser declarada nula a sentença, de ofício, prosseguindo o feito original. Recurso prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. A outorga de poderes de poderes deve ser realizada em data anterior à da interposição do recurso. Recurso que não foi devida e oportunamente regularizado. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO SUPOSTO OUTORGANTE PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, COM RESSALVAS. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO SUPOSTO OUTORGANTE PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, COM RESSALVAS. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA -CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO ATUANTE - IMPOSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994 - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes