CTN - Código Tributário Nacional, art. 135

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO PELA RÉ VENCIDA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A DISCIPLINA LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMA DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVOCAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento do processo executivo. Sócios gerentes/administradores com poderes de gestão à época do ato ilícito. Acórdão recorrido pela legalidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária por parte do exequente. Reforma. 1. O pedido autoral, na ação originária, foi julgado procedente, sendo desarrazoada a exigência de recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de caracterizar obstrução do acesso à justiça. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que «não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro» (Súmula 269/TJRJ). 3. Enunciado Administrativo 10 dispondo que «a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral" 4. Provimento do recurso, forma do CPC, art. 932, V. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao mandatário. Alegada ilegitimidade passiva. Poderes de gestão reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ICMS DECLARADO EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, SEM BENS A SALDAR O DÉBITO FISCAL POR ELA MESMA DECLARADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 135 E SÚMULA 435/STJ.  Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes