CE - Código Eleitoral
Art. 10º
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0050166-85.2020.8.06.0036 - Baturité - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PUNIBILIDADE DE CRIME CONEXO. ANPP EM SEGUNDO GRAU. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0766336-51.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 07/05/2026 - DJ 13/05/2026
Ementa. Direito Civil. Recurso inominado. Contrato de honorários advocatícios. Rescisão unilateral pelo cliente. Relação de natureza fiduciária. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula penal. Nulidade. Direito potestativo do cliente. Honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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TJSCTJSC - Ap. Cív. 5.187 - Rel.: Des. Nelson Schaefer Martins - J. em 05/05/1999
Execução. Cédula de Crédito Industrial. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Decreto-lei 413/69, arts. 10 e 14.
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Recurso Exclusivo
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