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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 421º


Art. 421

- A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.

CCB/2002, art. 1.744, I (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001059-29.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5877398-68.2025.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E COMODATO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSIVIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). INEXISTÊNCIA DE DUPLA MITIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0169843-57.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. PACIENTE IDOSA DE 79 ANOS. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. COMORBIDADES ASSOCIADAS. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 143. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS PARÂMETROS QUANTITATIVOS DE RISCO CIRÚRGICO. PARTICULARIDADES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A COBERTURA. ADI 7.265 DO STF. DISTINÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.365 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005217-94.2025.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5048298-65.2026.8.09.0012 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL. INSTALAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA RECONHECIDA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE. DISTINÇÃO ENTRE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE PENALIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. VALIDADE EM ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RETARDO DECORRENTE DE EXIGÊNCIA CADASTRAL DA FORNECEDORA. RESOLUÇÃO ANATEL 765/2023. EFEITOS IMEDIATOS DA RESCISÃO SOLICITADA COM INTERVENÇÃO DE ATENDENTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5359916-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (IPASGO SAÚDE). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). NEGATIVA DE COBERTURA DE DIU HORMONAL (MIRENA). PORTARIA NORMATIVA 05/2015-DAS. MENORRAGIA E DISMENORREIA EM BENEFICIÁRIA COM ANEMIA FERROPRIVA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADENOMIOSE POR EXAME DE IMAGEM QUE NÃO AFASTA A COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ANTERIORES À NEGATIVA, VINCULADAS A TRATAMENTO CONTÍNUO PREEXISTENTE OU SEM COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5388879-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025501-63.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Virginia Gondim Dantas - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM ALERGIA GRAVE À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). FÓRMULA NUTRICIONAL À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES. FINALIDADE TERAPÊUTICA. TECNOLOGIA INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO FORMAL NO ROL DA ANS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. PARÂMETROS VINCULANTES DA ADI 7.265 DO STF. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA. RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804411-13.2019.8.14.0005 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004965-87.2025.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. LEI 9.656/1998, art. 30, § 3º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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