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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 277º


Art. 277

- A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos marido, salvo estipulação em contrário no contrato antenupcial (CCB/1916, art. 256 e CCB/1916, art. 312).

CCB/2002, art. 1.688 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2146127-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Recuperação judicial. Decisão que indeferiu pedido do credor Banco Bradesco para compelir a recuperanda Comapi Agropecuária S/A. avalista de obrigações da Heber Participações S/A. ao pagamento do saldo remanescente do crédito segundo as condições de seu plano individual. Insurgência fundada na autonomia do aval, na preservação dos direitos contra coobrigados e na circunstância de se tratar de consolidação meramente processual. Garantia, de fato, não suprimida pela recuperação judicial da devedora principal. Hipótese, contudo, em que a própria avalista também se encontra em recuperação judicial, submetendo-se o crédito às condições de seu plano individual. Cláusula 14.1 do PRJ da Comapi que disciplina expressamente os créditos decorrentes de aval, vinculando sua exigibilidade e o abatimento do valor devido à situação da dívida principal, inclusive conforme eventualmente novada. Pagamento, pela Heber, da prestação correspondente à Opção C de seu plano, eleita pelo próprio credor. Circunstância que não importa, por si só, extinção da garantia, mas repercute sobre a obrigação da avalista por força do próprio plano desta. Inaplicabilidade, para o fim pretendido, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, da Súmula 581/STJ e dos CCB, art. 275 e CCB, art. 277. Inexistência de inadimplemento do plano da Comapi. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5097934-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE SATISFEITOS EM EXECUÇÃO PARALELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002676-27.2024.8.26.0368 - Monte Alto - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5259218-12.2025.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MATERIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO COM A FABRICANTE CORRÉ. TRANSAÇÃO PARCIAL COM EXPRESSA RESSALVA DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA A COMERCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803149-39.2024.8.14.0074 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO COM CORRÉU. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.201717-1/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5810487-76.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS QUOTAS-PARTES NO TÍTULO EXECUTIVO. SOLIDARIEDADE LEGAL. PAGAMENTO PARCIAL POR UM DOS COEXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INDIVIDUAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005415-94.2024.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5018813-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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