Art. 181º
- À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (CCB/1916, art. 182, parágrafo único).
CCB/2002, art. 1.527, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem imponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos 3 (três) meses imediatos (CCB/1916, art. 192).
CCB/2002, art. 1.531, e s. (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do Registro Civil, em uma e em outra se publicarão os editais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PESSOA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE OU DE REPRESENTAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO DA INCAPAZ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BPC. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO QUE EXCEDE OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.691. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAPITAL DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 181. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR CANAL ELETRÔNICO COM PESSOA SUJEITA A CURATELA. INVALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TITULAR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.691. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DECORRENTE DA NULIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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