Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 181º


Art. 181

- À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (CCB/1916, art. 182, parágrafo único).

CCB/2002, art. 1.527, caput (Dispositivo equivalente).

§ 1º - Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem imponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos 3 (três) meses imediatos (CCB/1916, art. 192).

CCB/2002, art. 1.531, e s. (Dispositivo equivalente).

§ 2º - Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do Registro Civil, em uma e em outra se publicarão os editais.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5018001-68.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5364831-74.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.446521-4/001 - MG - Rel.: Des. Raquel De Paula Rocha Soares - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1015686-45.2025.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0811493-41.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PESSOA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE OU DE REPRESENTAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO DA INCAPAZ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - Apelação Cível 0002009-14.2025.8.17.2360 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BPC. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO QUE EXCEDE OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.691. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAPITAL DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 181. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1000497-09.2025.8.26.0426 - Patrocínio Paulista - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 08/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR CANAL ELETRÔNICO COM PESSOA SUJEITA A CURATELA. INVALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052365-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE INCAPAZ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E BAIXA DE AVERBAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8040224-18.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TITULAR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.211021-6/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.691. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DECORRENTE DA NULIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.