CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1723º
Art. 1.723
- Não obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no CCB/1916, art. 1.721, pode o testador determinar a conversão dos bens da legítima em outras espécies, prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiá-los à livre administração da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. A cláusula de inalienabilidade, entretanto, não obstará a livre disposição dos bens por testamento e, em falta deste, à sua transmissão, desembaraçados de qualquer ônus, aos herdeiros legítimos.
CCB/2002, art. 1.848, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. COABITAÇÃO E VÍNCULO MATRIMONIAL RESTABELECIDO COM A EX-ESPOSA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EVENTUAL CONCUBINATO IMPURO INAPTO A GERAR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 526 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001222-46.2022.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO OCORRIDO EM 2012. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL INTRODUZIDA PELA LEI 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO VITALÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000166-32.2023.4.03.6139 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA LAVRADA PRÓXIMA AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002774-40.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.220710-5/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
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